Processos nº: 0089259-44.2011.8.13.0693
EXECUÇÃO FISCAL : 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - GO
Partes: UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL X START UP INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.
CNPJ/CPF do executado: 159.103.498-13 - MAURO ANGELO CUSTODIO FILHO
CNPJ/CPF do executado: 07.263.103/0001-93 - START UP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA
CDA: 60 7 11 003566-15, 60 4 11 000364-14, 60 3 11 000128-44, 60 6 11 019885-61, 60 6 11 000069-00
Localização do lote: Rua Samuel Morse, 21, Setor Serrinha, Goiânia – GO / CEP: 74835-080
Matrícula: nº 209.971 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia / GO.
Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, conforme laudo de avaliação:
01 (um) apartamento, nº 204, do Condomínio Sky Lifestyle, contendo a seguinte divisão interna: sala de estar/jantar, lavabo, varanda, , hall, 04 (quatro) suítes, sendo 01 (uma) máster, cozinha, área de serviço, quarto de serviço, banheiro de serviço e laje para ar condicionado, boxes de garagem nº 48 e nº 50, escaninho nº 4, com área total de 261,9451m², sendo 178,95m² de área total útil (150,95m² do apartamento, 25m² dos boxes de garagem e 3,00m² do escaninho), 82,9951m² de área comum e 209,7536m² de área equivalente correspondendo-lhe a fração ideal de 26,1544 ou 0,878680% da área do lote de terras nº 1, 2, 3, 4, 5 e 22 de quadra 169, Rua Samuel Morse, nº 21, Bairro Serrinha, Goiânia / GO, com 2.976,56m², conforme matrícula nº 209.971 do CRI da 1ª Circunscrição de Goiânia / GO.
Valor do débito: R$ 805.590,54 (Oitocentos e cinco mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos)
Valor para a fase de Proposta 1 até 09/05/2024
Valor para a fase de Proposta 2 até 15/01/2025
R$ 987.750,00 (Novecentos e oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais)
Procuradoria da Fazenda Nacional – Sistema Comprei
Procedimento para ofertar lance e arrematar o bem no sistema COMPREI:
Após ter lido todas as regras da venda e queira prosseguir com a arrematação do imóvel, siga as etapas abaixo para prosseguir com a compra, ou entre em contato no telefone (11) 2626-5561 ou (11) 98210-6050.
O interessado em arrematar o bem deverá ofertar seu lance no link abaixo:
Acesse o link: https://comprei.pgfn.gov.br/anuncio/detalhe/10063
1) Clique no botão "Comprei" relacionado ao item de seu interesse no painel exclusivo da venda.
2) Faça login em sua Conta do Gov.br e escolha "acesso comprador".
3) Escolha uma das opções e confirme: "Compra Imediata" ou "Faça sua Proposta" no anúncio do Leiloeiro Frederico Frazão.
a) Compra Imediata: adquira imediatamente pelo valor de avaliação e parcelado (25% +30x), evitando a disputa de lances;
b) Melhor Proposta: faça sua proposta pelo melhor valor que puder pagar e aguarde a data de encerramento da venda, nesse período outras propostas podem ser oferecidas, sendo o vencedor quem tiver ofertado a maior proposta até a meia noite da data de encerramento. Qualquer usuário pode ofertar mais de uma proposta, desde que mais vantajosa que a última recebida no sistema;
O COMPREI.GOV é um programa do governo federal que opera uma plataforma web, gerenciada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o propósito de vender bens penhorados como garantia de dívidas fiscais da União. Esta plataforma desempenha um papel fundamental na viabilização das vendas desses ativos, e abaixo estão detalhados aspectos cruciais do COMPREI.GOV:
1. Venda de Bens Penhorados: O COMPREI.GOV concentra seus esforços na comercialização de bens que estão sujeitos a penhora em decorrência de processos judiciais em andamento na Justiça Federal. A venda destes bens tem como principal finalidade a quitação das dívidas tributárias.
2. Cadastro de Compradores: Para se envolver nas vendas, os interessados devem efetuar um cadastro no site do COMPREI.GOV e acessar a plataforma na função de "comprador," utilizando suas credenciais do Gov.br.
3. Fases da Venda:
Fase de Negociação: Durante esta etapa, ocorrem negociações relacionadas à dívida, embora já exista uma ordem para a venda do bem.
Fase de Proposta (1): Neste momento, os bens são liberados para receber ofertas. Os interessados podem adquirir o bem instantaneamente pelo valor da avaliação ou por um valor superior a esse. Geralmente, o valor da avaliação possibilita ofertas à vista ou parceladas em até 30 meses.
Fase de Proposta (2): Caso o bem não seja vendido na etapa anterior pelo valor de avaliação, ele poderá ser adquirido por qualquer oferta igual ou superior ao valor mínimo estipulado.
4. Normas e Condições: As condições legais, comerciais e financeiras de cada negócio são minuciosamente detalhadas em cada anúncio. Os intermediários desempenham um papel em auxiliar os compradores.
5. Pagamentos: As transações no COMPREI.GOV envolvem pagamentos feitos por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) emitido pela plataforma. Além disso, o comprador paga uma comissão ao intermediário, equivalente a 5% do valor da compra. A aquisição de bens por meio do COMPREI.GOV resulta na transferência de propriedade, embora quaisquer dívidas prévias à alienação, como IPTU e condomínio, permaneçam sob responsabilidade do comprador.
6. Registro de Propriedade: É imperativo registrar a propriedade do bem nos 30 dias subseqüentes à posse ou recebimento do ativo, a fim de evitar a invalidação da transação.
7. Condição dos Bens: Os bens são vendidos no estado de conservação em que se encontram, e tanto o COMPREI.GOV quanto a União não se responsabilizam por consertos, reparos ou quaisquer providências relacionadas à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte.
8. Parcelamento: O parcelamento da compra é uma opção disponível apenas quando a oferta é feita pelo valor de avaliação e, em geral, se aplica somente a bens imóveis. O comprador deve efetuar um pagamento imediato de pelo menos 25% do valor da proposta à vista, enquanto o valor restante pode ser parcelado em até 30 meses, garantido por uma hipoteca sobre o próprio bem.
9. Limitações Legais: Os participantes devem estar cientes das limitações legais, como as estipuladas no artigo 890 do Código de Processo Civil.
10. Uso Exclusivo do Site: Todas as transações devem ser realizadas exclusivamente na plataforma web do COMPREI.GOV, e é importante ressaltar que o programa não envia links de pagamento.
Para aqueles interessados em participar dos leilões e adquirir bens por meio do COMPREI.GOV, é essencial seguir as orientações e regulamentos específicos do programa a fim de garantir um processo de compra eficiente e transparente.
A transação para alienação de bens inseridos no Comprei será feita exclusivamente na plataforma web Comprei (comprei.pgfn.gov.br). Não terá validade a transação executada em plataformas de terceiros, ainda que de intermediários credenciados no programa, podendo neste último caso tais meios serem utilizados exclusivamente para fins publicitários.
Imagem meramente ilustrativa
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