PARTES: UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL X ELIANA GROSGONCALVES

Executados:

ELIANA GROS GONCALVES – CPF: 295.346.838-25

OSVALDO GONCALVES MORALES – CPF: 045.929.648-53

LOGIC WAY TECHNOLOGIES LTDA – CNPJ: 02.937.540/0001-21

Números CDAS:

19238720114036133: 60251358, 602513588

19134320114036133: 60240946, 602409462

19142820114036133: 80 2 06 028863-66, 80 2 06 028862-85,80 6 06 043776-62

AV. PAULISTA, 1009, CONJ. 902 C/ ÁREA ÚTIL 186,00m²  E ÁREA TOTAL 221,27m², ED. LUMA DE OLIVEIRA

Conjunto 902, localizado no 09º andar do EdifícioNuma de Oliveira, situado na Avenida Paulista, n.o 1009, com área útil de186,00m² e área total  construída de 221,27m². Imóvel registrado sob o n.ode Contribuinte junto à PMSP- 009.062.0045-8 e sob a matrícula n.o 98.556 juntoao 04º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.

Valor do débito: R$ 2.228.176,63

Valor para a fase de Proposta 1 até 22/09/2023: R$ 2.400.000,00(Dois milhões e quatrocentos mil reais)

Valor para a fase de Proposta 2 até 23/05/2024: R$ 1.200.000,00(Hum milhão e duzentos mil reais)

Procuradoriada Fazenda Nacional – Sistema Comprei

Procedimentopara ofertar lance e arrematar o bem no sistema COMPREI:

Após terlido todas as regras da venda e queira prosseguir com a arrematação do imóvel,siga as etapas abaixo para prosseguir com a compra, ou entre em contato notelefone (11) 2626-5561 ou (11) 98210-6050.

O interessado emarrematar o bem deverá ofertar seu lance no link abaixo:

Acesse o link: https://comprei.pgfn.gov.br/bem/detalhe/180515

1) Cliqueno botão "Comprei" relacionado ao item de seu interesse no painelexclusivo da venda.

2) Façalogin em sua Conta do Gov.br e escolha "acesso comprador".

3) Escolhauma das opções e confirme: "Compra Imediata" ou "Faça suaProposta" no anúncio do Leiloeiro Frederico Frazão.

a) CompraImediata: adquira imediatamente pelo valor de avaliação e parcelado (25% +30x),evitando a disputa de lances;

b) MelhorProposta: faça sua proposta pelo melhor valor que puder pagar e aguarde a datade encerramento da venda, nesse período outras propostas podem ser oferecidas,sendo o vencedor quem tiver ofertado a maior proposta até a meia noite da datade encerramento. Qualquer usuário pode ofertar mais de uma proposta, desde quemais vantajosa que a última recebida no sistema.

O COMPREI.GOV é um programa do governo federal que opera umaplataforma web, gerenciada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com opropósito de vender bens penhorados como garantia de dívidas fiscais da União.Esta plataforma desempenha um papel fundamental na viabilização das vendasdesses ativos, e abaixo estão detalhados aspectos cruciais do COMPREI.GOV:

1. Venda de Bens Penhorados: O COMPREI.GOV concentra seusesforços na comercialização de bens que estão sujeitos a penhora em decorrênciade processos judiciais em andamento na Justiça Federal. A venda destes bens temcomo principal finalidade a quitação das dívidas tributárias.

2. Cadastro de Compradores: Para se envolver nas vendas, osinteressados devem efetuar um cadastro no site do COMPREI.GOV e acessar aplataforma na função de "comprador," utilizando suas credenciais doGov.br.

3. Fases da Venda:

Fase de Negociação: Durante esta etapa, ocorrem negociaçõesrelacionadas à dívida, embora já exista uma ordem para a venda do bem.

Fase de Proposta (1): Neste momento, os bens são liberadospara receber ofertas. Os interessados podem adquirir o bem instantaneamentepelo valor da avaliação ou por um valor superior a esse. Geralmente, o valor daavaliação possibilita ofertas à vista ou parceladas em até 30 meses.

Fase de Proposta (2): Caso o bem não seja vendido na etapaanterior pelo valor de avaliação, ele poderá ser adquirido por qualquer ofertaigual ou superior ao valor mínimo estipulado.

4. Normas e Condições: As condições legais, comerciais efinanceiras de cada negócio são minuciosamente detalhadas em cada anúncio. Osintermediários desempenham um papel em auxiliar os compradores.

5. Pagamentos: As transações no COMPREI.GOV envolvempagamentos feitos por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais(DARF) emitido pela plataforma. Além disso, o comprador paga uma comissão aointermediário, equivalente a 5% do valor da compra. A aquisição de bens pormeio do COMPREI.GOV resulta na transferência de propriedade, embora quaisquerdívidas prévias à alienação, como IPTU e condomínio, permaneçam sobresponsabilidade do comprador.

6. Registro de Propriedade: É imperativo registrar apropriedade do bem nos 30 dias subseqüentes à posse ou recebimento do ativo, afim de evitar a invalidação da transação.

7. Condição dos Bens: Os bens são vendidos no estado deconservação em que se encontram, e tanto o COMPREI.GOV quanto a União não seresponsabilizam por consertos, reparos ou quaisquer providências relacionadas àretirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte.

8. Parcelamento: O parcelamento da compra é uma opçãodisponível apenas quando a oferta é feita pelo valor de avaliação e, em geral,se aplica somente a bens imóveis. O comprador deve efetuar um pagamentoimediato de pelo menos 25% do valor da proposta à vista, enquanto o valorrestante pode ser parcelado em até 30 meses, garantido por uma hipoteca sobre opróprio bem.

9. Limitações Legais: Os participantes devem estar cientesdas limitações legais, como as estipuladas no artigo 890 do Código de ProcessoCivil.

10. Uso Exclusivo do Site: Todas as transações devem serrealizadas exclusivamente na plataforma web do COMPREI.GOV, e é importanteressaltar que o programa não envia links de pagamento.

Para aqueles interessados em participar dos leilões eadquirir bens por meio do COMPREI.GOV, é essencial seguir as orientações eregulamentos específicos do programa a fim de garantir um processo de compraeficiente e transparente.

A transação para alienaçãode bens inseridos no Comprei será feita exclusivamente na plataforma webComprei (comprei.pgfn.gov.br). Não terá validade a transação executada emplataformas de terceiros, ainda que de intermediários credenciados no programa,podendo neste último caso tais meios serem utilizados exclusivamente para finspublicitários.