Descrição

PARTES: UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL X ELIANA GROS GONCALVES

Executados:

ELIANA GROS GONCALVES – CPF: 295.346.838-25

OSVALDO GONCALVES MORALES – CPF: 045.929.648-53

LOGIC WAY TECHNOLOGIES LTDA – CNPJ: 02.937.540/0001-21

Números CDAS:

19238720114036133: 60251358, 602513588

19134320114036133: 60240946, 602409462

19142820114036133: 80 2 06 028863-66, 80 2 06 028862-85, 80 6 06 043776-62

AV. PAULISTA, 1009, CONJ. 902 C/ ÁREA ÚTIL 186,00m²  E ÁREA TOTAL 221,27m², ED. LUMA DE OLIVEIRA

Conjunto 902, localizado no 09º andar do Edifício Numa de Oliveira, situado na Avenida Paulista, n.o 1009, com área útil de 186,00m² e área total  construída de 221,27m². Imóvel registrado sob o n.o de Contribuinte junto à PMSP- 009.062.0045-8 e sob a matrícula n.o 98.556 junto ao 04º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.

Valor do débito: R$ 2.228.176,63

Valor para a fase de Proposta 1 até 22/09/2023: R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais)

Valor para a fase de Proposta 2 até 23/05/2024: R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais)

Procuradoria da Fazenda Nacional – Sistema Comprei

Procedimento para ofertar lance e arrematar o bem no sistema COMPREI:

Após ter lido todas as regras da venda e queira prosseguir com a arrematação do imóvel, siga as etapas abaixo para prosseguir com a compra, ou entre em contato no telefone (11) 2626-5561 ou (11) 98210-6050.

O interessado em arrematar o bem deverá ofertar seu lance no link abaixo:

Acesse o link: https://comprei.pgfn.gov.br/bem/detalhe/180515

1) Clique no botão "Comprei" relacionado ao item de seu interesse no painel exclusivo da venda.

2) Faça login em sua Conta do Gov.br e escolha "acesso comprador".

3) Escolha uma das opções e confirme: "Compra Imediata" ou "Faça sua Proposta" no anúncio do Leiloeiro Frederico Frazão.

a) Compra Imediata: adquira imediatamente pelo valor de avaliação e parcelado (25% +30x), evitando a disputa de lances;

b) Melhor Proposta: faça sua proposta pelo melhor valor que puder pagar e aguarde a data de encerramento da venda, nesse período outras propostas podem ser oferecidas, sendo o vencedor quem tiver ofertado a maior proposta até a meia noite da data de encerramento. Qualquer usuário pode ofertar mais de uma proposta, desde que mais vantajosa que a última recebida no sistema.

O COMPREI.GOV é um programa do governo federal que opera uma plataforma web, gerenciada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o propósito de vender bens penhorados como garantia de dívidas fiscais da União. Esta plataforma desempenha um papel fundamental na viabilização das vendas desses ativos, e abaixo estão detalhados aspectos cruciais do COMPREI.GOV:

1. Venda de Bens Penhorados: O COMPREI.GOV concentra seus esforços na comercialização de bens que estão sujeitos a penhora em decorrência de processos judiciais em andamento na Justiça Federal. A venda destes bens tem como principal finalidade a quitação das dívidas tributárias.

2. Cadastro de Compradores: Para se envolver nas vendas, os interessados devem efetuar um cadastro no site do COMPREI.GOV e acessar a plataforma na função de "comprador," utilizando suas credenciais do Gov.br.

3. Fases da Venda:

Fase de Negociação: Durante esta etapa, ocorrem negociações relacionadas à dívida, embora já exista uma ordem para a venda do bem.

Fase de Proposta (1): Neste momento, os bens são liberados para receber ofertas. Os interessados podem adquirir o bem instantaneamente pelo valor da avaliação ou por um valor superior a esse. Geralmente, o valor da avaliação possibilita ofertas à vista ou parceladas em até 30 meses.

Fase de Proposta (2): Caso o bem não seja vendido na etapa anterior pelo valor de avaliação, ele poderá ser adquirido por qualquer oferta igual ou superior ao valor mínimo estipulado.

4. Normas e Condições: As condições legais, comerciais e financeiras de cada negócio são minuciosamente detalhadas em cada anúncio. Os intermediários desempenham um papel em auxiliar os compradores.

5. Pagamentos: As transações no COMPREI.GOV envolvem pagamentos feitos por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) emitido pela plataforma. Além disso, o comprador paga uma comissão ao intermediário, equivalente a 5% do valor da compra. A aquisição de bens por meio do COMPREI.GOV resulta na transferência de propriedade, embora quaisquer dívidas prévias à alienação, como IPTU e condomínio, permaneçam sob responsabilidade do comprador.

6. Registro de Propriedade: É imperativo registrar a propriedade do bem nos 30 dias subseqüentes à posse ou recebimento do ativo, a fim de evitar a invalidação da transação.

7. Condição dos Bens: Os bens são vendidos no estado de conservação em que se encontram, e tanto o COMPREI.GOV quanto a União não se responsabilizam por consertos, reparos ou quaisquer providências relacionadas à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte.

8. Parcelamento: O parcelamento da compra é uma opção disponível apenas quando a oferta é feita pelo valor de avaliação e, em geral, se aplica somente a bens imóveis. O comprador deve efetuar um pagamento imediato de pelo menos 25% do valor da proposta à vista, enquanto o valor restante pode ser parcelado em até 30 meses, garantido por uma hipoteca sobre o próprio bem.

9. Limitações Legais: Os participantes devem estar cientes das limitações legais, como as estipuladas no artigo 890 do Código de Processo Civil.

10. Uso Exclusivo do Site: Todas as transações devem ser realizadas exclusivamente na plataforma web do COMPREI.GOV, e é importante ressaltar que o programa não envia links de pagamento.

Para aqueles interessados em participar dos leilões e adquirir bens por meio do COMPREI.GOV, é essencial seguir as orientações e regulamentos específicos do programa a fim de garantir um processo de compra eficiente e transparente.

A transação para alienação de bens inseridos no Comprei será feita exclusivamente na plataforma web Comprei (comprei.pgfn.gov.br). Não terá validade a transação executada em plataformas de terceiros, ainda que de intermediários credenciados no programa, podendo neste último caso tais meios serem utilizados exclusivamente para fins publicitários.