Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Sistema Comprei
Procedimento para ofertar lance e arrematar o bem no sistema COMPREI:
Após ter lidot odas as regras da venda e queira prosseguir com a arrematação do imóvel, sigaas etapas abaixo para prosseguir com a compra, ou entre em contato no telefone(11) 2626-5561 ou (11)98210-6050.
O interessado emarrematar o bem deverá ofertar seu lance no link do LEILOEIRO FREDERICO FRAZÃO - NO SITE DO COMPREI:
https://comprei.pgfn.gov.br/anuncio/detalhe/13063
1)Clique no botão "Comprei" relacionadoao item de seu interesse no painel exclusivo da venda.
2) Faça login em sua Conta do Gov.br e escolha "acesso comprador".
3) Escolha uma das opções e confirme:"Compra Imediata" ou "Faça sua Proposta" no anúncio doLeiloeiro Frederico Frazão.
a) CompraImediata: adquira imediatamente pelo valorde avaliação e parcelado (25% +30x), evitando a disputa de lances;
b) MelhorProposta: faça sua melhor proposta e aguarde a data de encerramento da venda,nesse período outras propostas podem ser oferecidas, sendo o vencedor quemtiver ofertado a maior proposta até a meia noite da data de encerramento.Qualquer usuário pode ofertar mais de uma proposta, desde que mais vantajosaque a última recebida no sistema.
O COMPREI.GOV é um programa do governo federal que opera uma plataforma web, gerenciada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o propósito de vender bens penhorados como garantia de dívidas fiscais da União. Esta plataforma desempenha um papel fundamental naviabilização das vendas desses ativos, e abaixo estão detalhados aspectos cruciais do COMPREI.GOV:
1.Vendade Bens Penhorados: O COMPREI.GOV concentra seus esforços na comercialização debens que estão sujeitos a penhora em decorrência de processos judiciais emandamento na Justiça Federal. A venda destes bens tem como principal finalidadea quitação das dívidas tributárias.
2.Cadastro de Compradores: Para se envolver nas vendas, os interessados devem efetuar um cadastro no site do COMPREI.GOV e acessar a plataforma na função de "comprador,"utilizando suas credenciais do Gov.br.
3.Fases da Venda:
Fasede Negociação: Durante esta etapa, ocorrem negociações relacionadas à dívida, emborajá exista uma ordem para a venda do bem.
Fase de Proposta (1): Neste momento, os bens são liberados para receber ofertas. Os interessados podem adquirir o bem instantaneamente pelo valor da avaliação ou por um valor superior a esse.Geralmente, o valor da avaliação possibilita ofertas à vista ou parceladas ematé 30 meses.
Fase de Proposta (2): Caso o bem não sejavendido na etapa anterior pelo valor de avaliação, ele poderá ser adquirido por qualquer oferta igual ou superior ao valor mínimo estipulado.
4.Normas e Condições: As condições legais,comerciais e financeiras de cada negócio são minuciosamente detalhadas em cadaanúncio. Os intermediários desempenham um papel em auxiliar os compradores.
5.Pagamentos:As transações no COMPREI.GOV envolvem pagamentos feitos por meio do Documentode Arrecadação de Receitas Federais (DARF) emitido pela plataforma. Além disso,o comprador paga uma comissão ao intermediário, equivalente a 5% do valor dacompra. A aquisição de bens por meio do COMPREI.GOV resulta na transferência depropriedade, embora quaisquer dívidas prévias à alienação, como IPTU e condomínio, permaneçam sob responsabilidade do comprador.
6.Registrode Propriedade: É imperativo registrar a propriedade do bem nos 30 dias subsequentesà posse ou recebimento do ativo, a fim de evitar a invalidação da transação.
7.Condiçãodos Bens: Os bens são vendidos no estado de conservação em que se encontram, etanto o COMPREI.GOV quanto a União não se responsabilizam por consertos, reparos ou quaisquer providências relacionadas à retirada, embalagem, impostos,encargos sociais e transporte.
8.Parcelamento: O parcelamento da compra é uma opção disponível apenas quando ao ferta é feitapelo valor de avaliação e, em geral, se aplica somente a bens imóveis. Ocomprador deve efetuar um pagamento imediato de pelo menos 25% do valor da proposta à vista, enquanto o valor restante pode ser parcelado em até 30 meses,garantido por uma hipoteca sobre o próprio bem.
9.Limitações Legais: Os participantes devem estar cientes das limitações legais, como asestipuladas no artigo 890 do Código de Processo Civil.
10.Uso Exclusivo do Site: Todas as transações devem ser realizadas exclusivamente na plataforma web do COMPREI.GOV, e é importante ressaltar que o programa não envia links de pagamento.
Para aqueles interessados em participar dosleilões e adquirir bens por meio doCOMPREI.GOV, é essencial seguir as orientações e regulamentos específicos do programa a fim de garantir umprocesso de compra eficiente e transparente.
Mais Informações: (11) 98210-6050 / (11) 2626-5561
A transação para alienação de bens inseridos no Compreis erá feita exclusivamente na plataforma web Comprei (comprei.pgfn.gov.br). Nãoterá validade a transação executada em plataformas de terceiros, ainda que de intermediários credenciados no programa, podendo neste último caso tais meios serem utilizados exclusivamente para fins publicitários.
