PROCESSO:         0422374-19.1991.4.03.6182

CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL

EXEQUENTE:      UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADOS:    JOSE JOAO ABDALLA FILHO      CPF: 245.730.788-00

CDAS:    80 1 81 001391-55

Área Remanescente Il, da Gleba À, situada no lugar denominado GATO PRETO da FAZENDA POLVILHO, distrito de Jordanésia, município de Cajamar, comarca de Jundiaí, com a área de 38.953,26m²

Valor para a fase de Proposta 1: até 20/02/2024: R$ 7.377.000,00

Valor para a fase de Proposta 2:  até 03/11/2024: R$ 3.688.500,00

Comissão do leiloeiro: 5%

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Sistema Comprei

Procedimento para ofertar lance e arrematar o bem no sistema COMPREI:

Após ter lido todas as regras da venda e queira prosseguir com a arrematação do imóvel, siga as etapas abaixo para prosseguir com a compra, ou entre em contato no telefone (11) 2626-5561 ou (11)98210-6050.

O interessado em arrematar o bem deverá ofertar seu lance  no link do LEILOEIRO FREDERICO FRAZÃO - NO SITE DO COMPREI:

CAJAMAR / SP

https://comprei.pgfn.gov.br/anuncio/detalhe/14414

1)Clique no botão "Comprei" relacionado ao item de seu interesse no painel exclusivo da venda.

2) Faça login em sua Conta do Gov.br e escolha "acesso comprador".

3) Escolha uma das opções e confirme: "Compra Imediata" ou "Faça sua Proposta" no anúncio do Leiloeiro Frederico Frazão.

a) Compra Imediata: adquira imediatamente pelo valor de avaliação e parcelado (25% +30x), evitando a disputa de lances;

b) Melhor Proposta: faça sua melhor proposta e aguarde a data de encerramento da venda, nesse período outras propostas podem ser oferecidas, sendo o vencedor quem tiver ofertado a maior proposta até a meia noite da data de encerramento. Qualquer usuário pode ofertar mais de uma proposta, desde que mais vantajosa que a última recebida no sistema.

O COMPREI.GOV é um programa do governo federal que opera uma plataforma web, gerenciada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o propósito de vender bens penhorados como garantia de dívidas fiscais da União. Esta plataforma desempenha um papel fundamental na viabilização das vendas desses ativos, e abaixo estão detalhados aspectos cruciais do COMPREI.GOV:

 1.Venda de Bens Penhorados: O COMPREI.GOV concentra seus esforços na comercialização de bens que estão sujeitos a penhora em decorrência de processos judiciais em andamento na Justiça Federal. A venda destes bens tem como principal finalidade a quitação das dívidas tributárias.

 2.Cadastro de Compradores: Para se envolver nas vendas, os interessados devem efetuar um cadastro no site do COMPREI.GOV e acessar a plataforma na função de "comprador," utilizando suas credenciais do Gov.br.

 3.Fases da Venda:

 Fase de Negociação: Durante esta etapa, ocorrem negociações relacionadas à dívida, embora já exista uma ordem para a venda do bem.

Fase de Proposta (1): Neste momento, os bens são liberados para receber ofertas. Os interessados podem adquirir o bem instantaneamente pelo valor da avaliação ou por um valor superior a esse. Geralmente, o valor da avaliação possibilita ofertas à vista ou parceladas em até 30 meses.

Fase de Proposta (2): Caso o bem não seja vendido na etapa anterior pelo valor de avaliação, ele poderá ser adquirido por qualquer oferta igual ou superior ao valor mínimo estipulado.

4.Normas e Condições: As condições legais, comerciais e financeiras de cada negócio são minuciosamente detalhadas em cada anúncio. Os intermediários desempenham um papel em auxiliar os compradores.

 5.Pagamentos: As transações no COMPREI.GOV envolvem pagamentos feitos por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) emitido pela plataforma. Além disso, o comprador paga uma comissão ao intermediário, equivalente a 5% do valor da compra. A aquisição de bens por meio do COMPREI.GOV resulta na transferência de propriedade, embora quaisquer dívidas prévias à alienação, como IPTU e condomínio, permaneçam sob responsabilidade do comprador.

 6.Registro de Propriedade: É imperativo registrar a propriedade do bem nos 30 dias subsequentes à posse ou recebimento do ativo, a fim de evitar a  invalidação da transação.

 7.Condição dos Bens: Os bens são vendidos no estado de conservação em que se encontram, e tanto o COMPREI.GOV quanto a União não se responsabilizam por consertos, reparos ou quaisquer providências relacionadas à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte.

 8.Parcelamento: O parcelamento da compra é uma opção disponível apenas quando a oferta é feita pelo valor de avaliação e, em geral, se aplica somente a bens imóveis. O comprador deve efetuar um pagamento imediato de pelo menos 25% do valor da proposta à vista, enquanto o valor restante pode ser parcelado em até30 meses, garantido por uma hipoteca sobre o próprio bem.

 9.Limitações Legais: Os participantes devem estar cientes das limitações legais, como as estipuladas no artigo 890 do Código de Processo Civil.

10.Uso Exclusivo do Site: Todas as transações devem ser realizadas exclusivamente na plataforma web do COMPREI.GOV, e é importante ressaltar que o programa não envia links de pagamento.

Para aqueles interessados em participar dos leilões e adquirir bens por meio doCOMPREI.GOV, é essencial seguir as orientações e regulamentos específicos do programa a fim de garantir um processo de compra eficiente e transparente.

A transação para alienação de bens inseridos no Comprei será feita exclusivamente na plataforma web Comprei (comprei.pgfn.gov.br). Não terá validade a transação executada em plataformas  de terceiros, ainda que de intermediários credenciados no programa, podendo neste último caso tais meios serem utilizados exclusivamente para fins publicitários.