Descrição
PROCESSO: 0803814-53.1995.4.03.6107
CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADOS: CAL CONSTRUTORA ARACATUBALTDA
AVALIAÇÃO: R$ 600.000,00
VARA: 02ª VARA FEDERAL - ARAÇATUBA
CARTÓRIO: 1º CARTORIO DE REG DE IMOVEIS E ANEXOS ARARAQUARA
MATRÍCULA: 47.669
ENDEREÇO: RUA OSCAR RODRIGUES ALVES, 55 Uma unidade autônoma denominada "Restaurante", localizada no 19º pavimento do Edifício Siran, na Rua Oscar Rodrigues Alves, nº 55 e Rua Carlos Gomes, nº 191.
VALOR PARA A FASE DE PROPOSTA 1 ATÉ 03/02/2025 - R$ 600.000,00
VALOR PARA A FASE DE PROPOSTA 2 ATÉ 07/02/2025 - R$ 360.000,00
COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5%
UMA UNIDADE AUTONOMA denominada "RESTAURANTE" Localizada no 19° pavimento do edifício siran situado á Rodrigues Alves n° 55 e Rua Carlos Gomes n° 191 no perímetro urbano desta cidade de Aracatuba-SP, contendo hall de espera, para escritório, sanitários sociais, cozinha, área de serviço e sanitario para funcionários. com a area coberta de 227,38 metros quadrados e terraços panorâmicos descobertos e impermeabilizados, com a área de 198,88 metros quadrados, perfazendo um total de 421,26 metros quadrados e terraços panorâmicos descobertos e impermeabilizados com área de 198,88 metros quadrados perfazendo um total de 421,26 metros quadrados, totalizando 478,29 metros quadrados de área construída correspondendo-lhe no terreno uma fração ideal de 3,27498 ou 33,497 metros quadrados.
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Sistema Comprei
Procedimento para ofertar lance e arrematar o bem no Sistema COMPREI
Para arrematar um imóvel após ler todas as regras da venda, siga os passos abaixo ou entre em contato pelos telefones: (11) 2626-5561 ou (11) 98210-6050. (www.maisleilao.com.br /[email protected] / [email protected])
Passos para ofertar lance:
- Acesse o anúncio do leiloeiro Frederico Alberto Severino Frazão:
- Acesse o link abaixo:
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https://comprei.pgfn.gov.br/anuncio/detalhe/24406
- Clique no botão "Comprei": Selecione o item desejado no painel exclusivo da venda.
- Faça login: Use sua conta Gov.br e escolha "acesso comprador".
- Escolha uma das opções e confirme:
- Compra Imediata: Adquira pelo valor de avaliação, com opção de parcelamento (25% + 59X), evitando disputa de lances.
- Melhor Proposta: Faça sua melhor proposta e aguarde o encerramento da venda. Usuários podem fazer múltiplas propostas, desde que sejam mais vantajosas.
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SOBRE O COMPREI.GOV
O COMPREI.GOV é uma plataforma gerida pelaProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional, destinada à venda de bens penhoradospara quitação de dívidasfiscais.
OBSERVAÇÕES DO COMPREI.GOV
- Venda de Bens Penhorados: Comercialização de bens sujeitos a penhora em decorrência de processos judiciais na Justiça Federal, visando a quitação de dívidas tributárias.
- Cadastro de Compradores: Interessados devem se cadastrar no site do COMPREI.GOV usando credenciais Gov.br.
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- Fases da Venda:
- Negociação: Discussões relacionadas à dívida com ordem de venda.
- Proposta 1: Bens liberados para ofertas, podendo ser adquiridos pelo valor de avaliação à vista ou parcelado em até 59 meses.
- Proposta 2: Caso não vendidos na fase anterior, podem ser adquiridos por qualquer oferta igual ou superior ao valor mínimo estipulado.
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- Normas e Condições: Detalhadas em cada anúncio. Intermediários auxiliam os compradores.
- Pagamentos: Realizados via DARF emitido pela plataforma. Comprador paga comissão de 5% ao intermediário. A compra resulta na transferência de propriedade, mas dívidas prévias, como IPTU e condomínio, são responsabilidade do comprador.
- Registro de Propriedade: Deve ser feito dentro de 30 dias após a posse ou recebimento do bem para evitar invalidação da transação.
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- Condição dos Bens: Vendidos no estado em que se encontram, sem responsabilidade do COMPREI ou da União por consertos ou transporte.
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- Parcelamento: Disponível para imóveis pelo valor de avaliação, com entrada de 25% e saldo parcelado em até 59 meses, garantido por hipoteca.
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- Limitações Legais: Participantes devem estar cientes das restrições do artigo 890 do Código de Processo Civil.
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- Uso Exclusivo do Site: Todas as transações são realizadas exclusivamente na plataforma COMPREI.GOV, que não envia links de pagamento.
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Para garantir um processo de compra eficiente e transparente, siga rigorosamente as orientações e regulamentos do programa.
Localização e Proximidades
Rua Conselheiro Oscar Rodrigues Alves 55 19º ANDAR, Centro, Araçatuba - SP. CEP 16010-330
