Descrição
PROCESSO: 0002321-11.2018.4.01.3816
CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: MINUSA COFFEE COMPANY LTDA
AVALIAÇÃO: R$ 38.000,00
VARA: VARA FEDERAL - TEÓFILO OTONI
CARTÓRIO: NOVO CRUZEIRO CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS
MATRÍCULA: 5.904
ENDEREÇO: 04 HECTARES DE ÁREA RURAL DO TOTAL DE 168,91 HECTARES, LOCALIZADA NO CÓRREGO TIBUNA, LUFA, NOVO CRUZEIRO / MG
VALOR PARA A FASE DE PROPOSTA 1 APÓS 09/09/2024: R$ 38.000,00
VALOR PARA A FASE DE PROPOSTA 2 ATÉ 27/06/2025: R$ 19.000,00
COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5%
04 hectares de área rural do total de 168,91 hectares, localizada no Córrego Tibuna, Lufa, município de Novo Cruzeiro/MG. Área com pastagens.
Observação: a terra está localizada aproximadamente 15,5 quilômetros de Itaipé/MG, na estrada vicinal para Caraí/MG.
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Sistema Comprei
Procedimento para ofertar lance e arrematar o bem no Sistema COMPREI
Para arrematar um imóvel após ler todas as regras da venda, siga os passos abaixo ou entre em contato pelos telefones:
(11) 2626-5561 ou (11) 98210-6050
www.maisleilao.com.br /[email protected] / [email protected]
Passos paraofertar lance:
- Acesse o anúncio do leiloeiro Frederico Alberto Severino Frazão:
- Acesse o link abaixo:
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https://comprei.pgfn.gov.br/anuncio/detalhe/33445
- Clique no botão "Comprei": Selecione o item desejado no painel exclusivo da venda.
- Faça login: Use sua conta Gov.br e escolha "acesso comprador".
- Escolha uma das opções e confirme:
- Compra Imediata: Adquira pelo valor de avaliação.
- Melhor Proposta: Faça sua melhor proposta e aguarde o encerramento da venda. Usuários podem fazer múltiplas propostas, desde que sejam mais vantajosas.
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SOBRE O COMPREI.GOV
O COMPREI.GOV é uma plataforma gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, destinada à venda de bens penhorados para quitação de dívidas fiscais.
OBSERVAÇÕES DO COMPREI.GOV
- Venda de Bens Penhorados: Comercialização de bens sujeitos a penhora em decorrência de processos judiciais na Justiça Federal, visando a quitação de dívidas tributárias.
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- Cadastro de Compradores: Interessados devem se cadastrar no site do COMPREI.GOV usando credenciais Gov.br.
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- Fases da Venda:
- Negociação: Discussões relacionadas à dívida com ordem de venda.
- Proposta 1: Bens liberados para ofertas, podendo ser adquiridos pelo valor de avaliação à vista ou parcelado em até 59 meses.
- Proposta 2: Caso não vendidos na fase anterior, podem ser adquiridos por qualquer oferta igual ou superior ao valor mínimo estipulado.
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- Normas e Condições: Detalhadas em cada anúncio. Intermediários auxiliam os compradores.
- Pagamentos: Realizados via DARF emitido pela plataforma. Comprador paga comissão de 5% ao intermediário. A compra resulta na transferência de propriedade, mas dívidas prévias, como IPTU e condomínio, são responsabilidade do comprador.
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- Registro de Propriedade: Deve ser feito dentro de 30 dias após a posse ou recebimento do bem para evitar invalidação da transação.
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- Condição dos Bens: Vendidos no estado em que se encontram, sem responsabilidade do COMPREI ou da União por consertos ou transporte.
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- Parcelamento: Não há parcelamento, somente à vista.
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- Limitações Legais: Participantes devem estar cientes das restrições do artigo 890 do Código de Processo Civil.
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- Uso Exclusivo do Site: Todas as transações são realizadas exclusivamente na plataforma COMPREI.GOV, que não envia links de pagamento.
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Para garantir um processo de compra eficiente e transparente, siga rigorosamente as orientações e regulamentos do programa.
Envio de Propostas Parceladas
As propostas em leilões judiciais para arrematação parcelada somente serão admitidas na hipótese de não haver lances para pagamento à vista, e deverão atender ao lance mínimo do leilão, bem como ter sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante índice de correção, e ou vinculado às condições do edital (fundamentação legal: Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do CPC).
Fazer proposta parcelada
