Descrição
PROCESSO: 0003203-73.2017.4.03.6104
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: E. D. VENANCIO EMPREITEIRA - ME, ELSON DALITHESI VENANCIO
AVALIAÇÃO: R$ 800.000,00
MATRÍCULA: 101.332
ENDEREÇO: Av. General Rondon, 400 apto. 63 - Vila Negrinha
VALOR PARA A FASE DE PROPOSTA 1 APÓS 30/09/2025: R$ 800.000,00
VALOR PARA A FASE DE PROPOSTA 2 ATÉ 21/06/2026: R$ 600.000,00
COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5%
Descrição: Trata-se de um Apartamento nº 63, localizado no 6º andar do Edifício Ibiza, Torre B, integrante do Condomínio Mareas, situado na Avenida General Rondon nº 400, na Vila Negrinha, na cidade, município e comarca de Guarujá-SP, com a área privativa coberta edificada de 118,0500m², área comum coberta edificada de 74,9639m², perfazendo a área total edificada de 193,0139m², correspondendo-lhe uma fração ideal de terreno e das demais partes e coisas comuns do condomínio de 0,004816, cabendo o direito de uso de 02 vagas, individuais e indeterminadas, na garagem coletiva localizada nos 2º e 1º subsolos. Certificou o oficial de justiça em 13 de novembro de 2018: "Ocupação Atual: alugado para a Sra. Flávia dos Santos Pasquarelli, que no momento da diligência não se encontrava no local".
* Destaca-se que a matrícula pode não estar atualizada e deverá ser solicitada pelo interessado junto ao respectivo Cartório.
* Eventuais informações sobre valor de condomínio e IPTU deverão ser solicitadas pelo interessado junto a administração do condomínio.
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Sistema Comprei
Procedimento para ofertar lance e arrematar o bem no Sistema COMPREI
Para arrematar um imóvel após ler todas as regras da venda, siga os passos abaixo ou entre em contato pelos telefones:
(11) 2626-5561 ou (11) 98210-6050
www.maisleilao.com.br /[email protected] / [email protected]
Passos paraofertar lance:
- Acesse o anúncio do leiloeiro Frederico Alberto Severino Frazão:
- Acesse o link abaixo:
- https://comprei.pgfn.gov.br/anuncio/detalhe/49922
- Clique no botão "Comprei": Selecione o item desejado no painel exclusivo da venda.
- Faça login: Use sua conta Gov.br e escolha "acesso comprador".
- Escolha uma das opções e confirme:
- Compra Imediata: Adquira pelo valor de avaliação, com opção de parcelamento (25% + 59X), evitando disputa de lances.
- Melhor Proposta: Faça sua melhor proposta e aguarde o encerramento da venda. Usuários podem fazer múltiplas propostas, desde que sejam mais vantajosas.
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SOBRE O COMPREI.GOV
O COMPREI.GOV é uma plataforma gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, destinada à venda de bens penhorados para quitação de dívidas fiscais.
OBSERVAÇÕES DO COMPREI.GOV
- Venda de Bens Penhorados: Comercialização de bens sujeitos a penhora em decorrência de processos judiciais na Justiça Federal, visando a quitação de dívidas tributárias.
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- Cadastro de Compradores: Interessados devem se cadastrar no site do COMPREI.GOV usando credenciais Gov.br.
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- Fases da Venda:
- Negociação: Discussões relacionadas à dívida com ordem de venda.
- Proposta 1: Bens liberados para ofertas, podendo ser adquiridos pelo valor de avaliação à vista ou parcelado em até 59 meses.
- Proposta 2: Caso não vendidos na fase anterior, podem ser adquiridos por qualquer oferta igual ou superior ao valor mínimo estipulado.
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- Normas e Condições: Detalhadas em cada anúncio. Intermediários auxiliam os compradores.
- Pagamentos: Realizados via DARF emitido pela plataforma. Comprador paga comissão de 5% ao intermediário. A compra resulta na transferência de propriedade, mas dívidas prévias, como IPTU e condomínio, são responsabilidade do comprador.
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- Registro de Propriedade: Deve ser feito dentro de 30 dias após a posse ou recebimento do bem para evitar invalidação da transação.
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- Condição dos Bens: Vendidos no estado em que se encontram, sem responsabilidade do COMPREI ou da União por consertos ou transporte.
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- Parcelamento: Disponível para imóveis pelo valor de avaliação, com entrada de 25% e saldo parcelado em até 59 meses, garantido por hipoteca.
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- Limitações Legais: Participantes devem estar cientes das restrições do artigo 890 do Código de Processo Civil.
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- Uso Exclusivo do Site: Todas as transações são realizadas exclusivamente na plataforma COMPREI.GOV, que não envia links de pagamento.
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Para garantir um processo de compra eficiente e transparente, siga rigorosamente as orientações e regulamentos do programa.
Localização e Proximidades
Avenida General Rondon 400 Apto. 63, Vila Alzira, Guarujá - SP. CEP 11420-000
