PROCESSO:         0422374-19.1991.4.03.6182

CLASSE: EXECUÇÃOFISCAL

EXEQUENTE:      UNIAOFEDERAL - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADOS:    JOSEJOAO ABDALLA FILHO      CPF:245.730.788-00

CDAS:    80 1 81001391-55

Área Remanescente Il, da Gleba À, situada no lugardenominado GATO PRETO da FAZENDA POLVILHO, distrito de Jordanésia, município deCajamar, comarca de Jundiaí, com a área de 38.953,26m²

Valorpara a fase de Proposta 1: até 20/02/2024: R$ 7.377.000,00

Valorpara a fase de Proposta 2:  até 03/11/2024: R$3.688.500,00

Comissãodo leiloeiro: 5%

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional –Sistema Comprei

Procedimentopara ofertar lance e arrematar o bem no sistema COMPREI:

Apóster lido todas as regras da venda e queira prosseguir com a arrematação doimóvel, siga as etapas abaixo para prosseguir com a compra, ou entre em contatono telefone (11) 2626-5561 ou (11)98210-6050.

Ointeressado em arrematar o bem deverá ofertar seu lance  no link doLEILOEIRO FREDERICO FRAZÃO - NO SITE DO COMPREI:

CAJAMAR / SP

https://comprei.pgfn.gov.br/anuncio/detalhe/14414

1)Cliqueno botão "Comprei" relacionado ao item de seu interesse no painelexclusivo da venda.

2) Façalogin em sua Conta do Gov.br e escolha "acesso comprador".

3) Escolhauma das opções e confirme: "Compra Imediata" ou "Faça suaProposta" no anúncio do Leiloeiro Frederico Frazão.

a)Compra Imediata: adquira imediatamente pelo valor de avaliação e parcelado (25%+30x), evitando a disputa de lances;

b)Melhor Proposta: faça sua melhor proposta e aguarde a data de encerramento davenda, nesse período outras propostas podem ser oferecidas, sendo o vencedorquem tiver ofertado a maior proposta até a meia noite da data de encerramento.Qualquer usuário pode ofertar mais de uma proposta, desde que mais vantajosaque a última recebida no sistema.

OCOMPREI.GOV é um programa do governo federal que opera uma plataforma web,gerenciada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o propósito devender bens penhorados como garantia de dívidas fiscais da União. Estaplataforma desempenha um papel fundamental na viabilização das vendas dessesativos, e abaixo estão detalhados aspectos cruciais do COMPREI.GOV:

 1.Vendade Bens Penhorados: O COMPREI.GOV concentra seus esforços na comercialização debens que estão sujeitos a penhora em decorrência de processos judiciais emandamento na Justiça Federal. A venda destes bens tem como principal finalidadea quitação das dívidas tributárias.

 2.Cadastrode Compradores: Para se envolver nas vendas, os interessados devem efetuar umcadastro no site do COMPREI.GOV e acessar a plataforma na função de"comprador," utilizando suas credenciais do Gov.br.

 3.Fasesda Venda:

 Fasede Negociação: Durante esta etapa, ocorrem negociações relacionadas à dívida,embora já exista uma ordem para a venda do bem.

Fasede Proposta (1): Neste momento, os bens são liberados para receber ofertas. Osinteressados podem adquirir o bem instantaneamente pelo valor da avaliação oupor um valor superior a esse. Geralmente, o valor da avaliação possibilitaofertas à vista ou parceladas em até 30 meses.

Fasede Proposta (2): Caso o bem não seja vendido na etapa anterior pelo valor deavaliação, ele poderá ser adquirido por qualquer oferta igual ou superior aovalor mínimo estipulado.

4.Normase Condições: As condições legais, comerciais e financeiras de cada negócio sãominuciosamente detalhadas em cada anúncio. Os intermediários desempenham umpapel em auxiliar os compradores.

 5.Pagamentos:As transações no COMPREI.GOV envolvem pagamentos feitos por meio do Documentode Arrecadação de Receitas Federais (DARF) emitido pela plataforma. Além disso,o comprador paga uma comissão ao intermediário, equivalente a 5% do valor dacompra. A aquisição de bens por meio do COMPREI.GOV resulta na transferência depropriedade, embora quaisquer dívidas prévias à alienação, como IPTU econdomínio, permaneçam sob responsabilidade do comprador.

 6.Registrode Propriedade: É imperativo registrar a propriedade do bem nos 30 diassubsequentes à posse ou recebimento do ativo, a fim de evitar a  invalidação da transação.

 7.Condiçãodos Bens: Os bens são vendidos no estado de conservação em que se encontram, etanto o COMPREI.GOV quanto a União não se responsabilizam por consertos,reparos ou quaisquer providências relacionadas à retirada, embalagem, impostos,encargos sociais e transporte.

 8.Parcelamento:O parcelamento da compra é uma opção disponível apenas quando a oferta é feitapelo valor de avaliação e, em geral, se aplica somente a bens imóveis. Ocomprador deve efetuar um pagamento imediato de pelo menos 25% do valor daproposta à vista, enquanto o valor restante pode ser parcelado em até30 meses,garantido por uma hipoteca sobre o próprio bem.

 9.LimitaçõesLegais: Os participantes devem estar cientes das limitações legais, como asestipuladas no artigo 890 do Código de Processo Civil.

10.UsoExclusivo do Site: Todas as transações devem ser realizadas exclusivamente naplataforma web do COMPREI.GOV, e é importante ressaltar que o programa nãoenvia links de pagamento.

Paraaqueles interessados em participar dos leilões e adquirir bens por meiodoCOMPREI.GOV, é essencial seguir as orientações e regulamentos específicos doprograma a fim de garantir um processo de compra eficiente e transparente.

A transação para alienação de bens inseridos noComprei será feita exclusivamente na plataforma web Comprei(comprei.pgfn.gov.br). Não terá validade a transação executada emplataformas  de terceiros, ainda que deintermediários credenciados no programa, podendo neste último caso tais meiosserem utilizados exclusivamente para fins publicitários.