PROCESSO: 0012789-30.2001.4.03.6126

EXECUTADOS:PIERRE RENE SOUILLOL , WILSON FERNANDES RUY E NORDON INDUSTRIASMETALURGICAS S A 

MATRÍCULAS:88.787, 88.788, 88.789, 88.790 E 88.791

Endereçodo imóvel: Bem unificado: terreno situadona intersecção dos alinhamentos das Ruas 9.985 e Sumaré; terreno iniciando suasdivisas no ponto A, situado a intersecção dos alinhamentos das Ruas 9.984 eSumaré; terreno à Rua Sumaré, alameda Utinga, fundos com a Alameda Industrial,projetada, quadra 37; rua Sumaré, quadra nº 36, Bairro Utinga; terreno à RuaSumaré, antiga Alameda Industrial, quadra 38, em Utinga. 

 BreveResumo do Laudo: no local, restou constatada aexistência de uma enorme construção erguida sobre os lotes objetos da penhora eda presente avaliação (lotes das matrículas n.ºs 88.787, 88.788, 88.789, 88.790e 88.791). Confrontando a constatação in loco com as matrículas, com a Certidãode Valor Venal e com a Folha de Geoprocessamento anexas, deduz-se o seguinte:os lotes descritos nas matrículas e objetos desta avaliação são vizinhos, istoé, são confrontantes e confinantes. Pelo que se depreende da constatação edocumentos anexos, sobre os lotes das matrículas n.º 88.787 e 88.788 foiconstruído um prédio aparentemente de escritórios, com 5 pavimentos em umaparte do prédio, incluído o térreo e com 4 pavimentos em outra parte do prédio,este situado na Alameda Roger Adam, nº. 169 (atualmente fechado e desocupado,mas que fica um segurança para impedir invasões). Sobre os lotes das matrículasn.ºs 88.789, 88.790 e 88.791 foi construído um galpão industrial5, situado namesma Alameda Roger Adam, n. 199. Contudo, ao consultar as matrículas dessesimóveis, vê-se que referidas construções não foram registradas formalmente,sequer para o fim de englobar as construções em uma só matrícula.

Descriçãodo(s) bem: As matrículas 88.787 e 88.788 fazem parte de um prédio único e não há como fazero desmembramento.

*Área dos dois terrenos: 1.000,00m².

*Área construída das duas matrículas, aproximadamente: 5.000,00m² parte doprédio com 5 pavimentos de um lado (matrícula 88.788 - térreo + 4 andares) e aoutra parte do prédio com 4 pavimentos (matrícula 88.787 – térreo + 3 andares).

Descriçãodo(s) bem: As matrículas 88.789, 88.790 e 88.791 são galpões sem divisões/separações. Assim sendo,não há condições de serem desmembrados e a avaliação será de formaúnica.  Área do terreno das três matrículas: 10.520,00m². Áreaconstruída das três matrículas, aproximadamente: 9.086,00m².

Valor paraa fase de Proposta 1 até 23/04/2024: R$60.777.665,94

Valor paraa fase de Proposta 2 até 18/01/2025: R$30.999.648,92

Procuradoria da Fazenda Nacional – Sistema Comprei

Procedimentopara ofertar lance e arrematar o bem no sistema COMPREI:

Após terlido todas as regras da venda e queira prosseguir com a arrematação do imóvel,siga as etapas abaixo para prosseguir com a compra, ou entre em contato notelefone (11) 2626-5561 ou (11) 98210-6050.

Ointeressado em arrematar o bem deverá ofertar seu lance  no link doLEILOEIRO FREDERICO FRAZÃO - NO SITE DO COMPREI:

https://comprei.pgfn.gov.br/anuncio/detalhe/12433

1) Clique no botão "Comprei"relacionado ao item de seu interesse no painel exclusivo da venda.

2) Faça login em sua Conta do Gov.br e escolha"acesso comprador".

3) Escolha uma das opções e confirme:"Compra Imediata" ou "Faça sua Proposta" no anúncio doLeiloeiro Frederico Frazão.

a)Compra Imediata: adquira imediatamente pelo valor de avaliação e parcelado (25%+30x), evitando a disputa de lances;

b)Melhor Proposta: faça sua melhor proposta e aguarde a data de encerramento davenda, nesse período outras propostas podem ser oferecidas, sendo o vencedorquem tiver ofertado a maior proposta até a meia noite da data de encerramento.Qualquer usuário pode ofertar mais de uma proposta, desde que mais vantajosaque a última recebida no sistema.

O COMPREI.GOV é um programa dogoverno federal que opera uma plataforma web, gerenciada pelaProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o propósito de vender benspenhorados como garantia de dívidas fiscais da União. Esta plataformadesempenha um papel fundamental na viabilização das vendas desses ativos, eabaixo estão detalhados aspectos cruciais do COMPREI.GOV:

 1. Venda de Bens Penhorados: OCOMPREI.GOV concentra seus esforços na comercialização de bens que estãosujeitos a penhora em decorrência de processos judiciais em andamento naJustiça Federal. A venda destes bens tem como principal finalidade a quitação dasdívidas tributárias.

 2. Cadastro de Compradores:Para se envolver nas vendas, os interessados devem efetuar um cadastro no sitedo COMPREI.GOV e acessar a plataforma na função de "comprador,"utilizando suas credenciais do Gov.br.

 3. Fases da Venda:

 Fase de Negociação: Duranteesta etapa, ocorrem negociações relacionadas à dívida, embora já exista umaordem para a venda do bem.

Fase de Proposta (1): Neste momento,os bens são liberados para receber ofertas. Os interessados podem adquirir obem instantaneamente pelo valor da avaliação ou por um valor superior a esse.Geralmente, o valor da avaliação possibilita ofertas à vista ou parceladas ematé 30 meses.

Fase de Proposta (2): Caso o bem nãoseja vendido na etapa anterior pelo valor de avaliação, ele poderá seradquirido por qualquer oferta igual ou superior ao valor mínimo estipulado.

4. Normas e Condições: As condiçõeslegais, comerciais e financeiras de cada negócio são minuciosamente detalhadasem cada anúncio. Os intermediários desempenham um papel em auxiliar oscompradores.

 5. Pagamentos: As transações noCOMPREI.GOV envolvem pagamentos feitos por meio do Documento de Arrecadação deReceitas Federais (DARF) emitido pela plataforma. Além disso, o comprador pagauma comissão ao intermediário, equivalente a 5% do valor da compra. A aquisiçãode bens por meio do COMPREI.GOV resulta na transferência de propriedade, emboraquaisquer dívidas prévias à alienação, como IPTU e condomínio, permaneçam sobresponsabilidade do comprador.

 6. Registro de Propriedade: Éimperativo registrar a propriedade do bem nos 30 dias subseqüentes à posse ourecebimento do ativo, a fim de evitar a invalidação da transação.

 7. Condição dos Bens: Os benssão vendidos no estado de conservação em que se encontram, e tanto o COMPREI.GOVquanto a União não se responsabilizam por consertos, reparos ou quaisquerprovidências relacionadas à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais etransporte.

 8. Parcelamento: O parcelamentoda compra é uma opção disponível apenas quando a oferta é feita pelo valor deavaliação e, em geral, se aplica somente a bens imóveis. O comprador deveefetuar um pagamento imediato de pelo menos 25% do valor da proposta à vista,enquanto o valor restante pode ser parcelado em até 30 meses, garantido por umahipoteca sobre o próprio bem.

 9. Limitações Legais: Osparticipantes devem estar cientes das limitações legais, como as estipuladas noartigo 890 do Código de Processo Civil.

10. Uso Exclusivo do Site: Todas astransações devem ser realizadas exclusivamente na plataforma web doCOMPREI.GOV, e é importante ressaltar que o programa não envia links depagamento.

Para aqueles interessados emparticipar dos leilões e adquirir bens por meio do COMPREI.GOV, é essencialseguir as orientações e regulamentos específicos do programa a fim de garantirum processo de compra eficiente e transparente.

A transação para alienação de bens inseridos no Comprei será feitaexclusivamente na plataforma web Comprei (comprei.pgfn.gov.br). Não terávalidade a transação executada em plataformas de terceiros, ainda que deintermediários credenciados no programa, podendo neste último caso tais meiosserem utilizados exclusivamente para fins publicitários.