PROCESSO: 0008271-05.2007.4.03.6120
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE CAMARGO, COENGI ENGENHARIA ELETRICA E AUTOM. LTDA-EPP
AVALIAÇÃO: R$ 47.138,00
VARA: 1ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO
CARTÓRIO: PRIMEIRO CARTORIO DE REG DE IMOVEIS E ANEXOS ARARAQUARA
MATRÍCULA: 47.138
ENDEREÇO: AV. FRANCISCO CARLOS MERLOS, 2.780, JD. RAFAELA A. MICELLI, ARARAQUARA / SP
VALOR PARA A FASE DE PROPOSTA 1 APÓS 26/03/2025: R$ 1.613.920,50
VALOR PARA A FASE DE PROPOSTA 2 ATÉ 20/11/2025: R$ 806.960,25
COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5%
O imóvel consistente no lote 10, da quadra H, do loteamento denominado Jardim Rafaela A. Micelli, nesta cidade, com a área de 1.182,63 m2, medindo 11,00 m de frente para a av. Marginal (atualmente denominada av. Francisco Carlos Merlos), 14,14 m em curva, na confluência da av. Francisco Carlos Merlos com a av. Quatro (atualmente denominada av. Ibrain Nobre), 51,00 m no lado em que divide com a av. Ibrain Nobre, 60,00 m da frente aos fundos, no outro lado, onde divide com o lote 11, e finalmente 20,00 m na linha dos fundos, onde divide com o lote 1, e na edificação que sobre ele se ergueu, com a área construída de 528,67 m2, sob n. 2.780 da av. Francisco Carlos Merlos, de acordo com a inscrição municipal 10.195.010, de propriedade do coexecutado Luiz Antonio de Camargo, nos termos da matrícula n. 47.138 do 1.o Oficial de Registro de Imóveis da comarca de Araraquara, estendendo-se a construção, em três edificações, pela quase totalidade do terreno, adotando o presente laudo o valor de R$ 350,00 para o metro quadrado do terreno naquela região da cidade, e de R$ 1.200,00 para a média do metro quadrado das edificações que compõem o prédio, considerando, outrossim, uma área construída total aproximada de 1.000,00 m2: R$ 1.613.920,50 (um milhão, seiscentos e treze mil, novecentos e vinte reais e cinquenta centavos).
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Sistema Comprei
Procedimento para ofertar lance e arrematar o bem no Sistema COMPREI
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SOBRE O COMPREI.GOV
O COMPREI.GOV é uma plataforma gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, destinada à venda de bens penhorados para quitação de dívidas fiscais.
OBSERVAÇÕES DO COMPREI.GOV
- Venda de Bens Penhorados: Comercialização de bens sujeitos a penhora em decorrência de processos judiciais na Justiça Federal, visando a quitação de dívidas tributárias.
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- Cadastro de Compradores: Interessados devem se cadastrar no site do COMPREI.GOV usando credenciais Gov.br.
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- Fases da Venda:
- Negociação: Discussões relacionadas à dívida com ordem de venda.
- Proposta 1: Bens liberados para ofertas, podendo ser adquiridos pelo valor de avaliação à vista ou parcelado em até 59 meses.
- Proposta 2: Caso não vendidos na fase anterior, podem ser adquiridos por qualquer oferta igual ou superior ao valor mínimo estipulado.
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- Normas e Condições: Detalhadas em cada anúncio. Intermediários auxiliam os compradores.
- Pagamentos: Realizados via DARF emitido pela plataforma. Comprador paga comissão de 5% ao intermediário. A compra resulta na transferência de propriedade, mas dívidas prévias, como IPTU e condomínio, são responsabilidade do comprador.
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- Registro de Propriedade: Deve ser feito dentro de 30 dias após a posse ou recebimento do bem para evitar invalidação da transação.
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- Condição dos Bens: Vendidos no estado em que se encontram, sem responsabilidade do COMPREI ou da União por consertos ou transporte.
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- Parcelamento: Disponível para imóveis pelo valor de avaliação, com entrada de 25% e saldo parcelado em até 59 meses, garantido por hipoteca.
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- Limitações Legais: Participantes devem estar cientes das restrições do artigo 890 do Código de Processo Civil.
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- Uso Exclusivo do Site: Todas as transações são realizadas exclusivamente na plataforma COMPREI.GOV, que não envia links de pagamento.
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Para garantir um processo de compra eficiente e transparente, siga rigorosamente as orientações e regulamentos do programa.