PROCESSO: 0003668-10.2012.8.26.0082
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: XAVANTES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
AVALIAÇÃO: R$ 980.000,00
VARA: ANEXO FISCAL BOITUVA
CARTÓRIO: OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS - BOITUVA
MATRÍCULA: 8.514
ENDEREÇO: AV. MANOEL TRUJILLO, BAIRRO PAU D'ALHO, BOITUVA / SP
DESCRIÇÃO DO GRAVAME: Restrições ocupção do solo (AV.1) Penhora (AV.2, AV.6, AV.7, AV.9, AV.13) Indisponibilidade (AV.3, AV.8, AV.10, AV.11, AV.12) Hipoteca (R.5)
VALOR PARA A FASE DE PROPOSTA 1 APÓS 25/02/2025: R$ 980.000,00
VALOR PARA A FASE DE PROPOSTA 2 ATÉ 06/11/2025: R$ 588.000,00
COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5%
UM LOTE DE TERRENO NÚMERO 13 NA QUADRA ``J`` DO LOTEAMENTO DENOMINADO `ÁGUIA DA CASTELO`, BAIRRO PAU D`ALHO, SITUADO NA COMARCA DE BOITUVA/SP, COM FRENTE PARA A AVENIDA MANOEL TRUJILLO, LADO ÍMPAR, MEDINDO 5,00 METROS DE FRENTE EM LINHA RETA MAIS 12,00 METROS EM CURVATURA, POR 58,00 METROS DA FRENTE AOS FUNDOS DO LADO DIREITO COM A AVENIDA DA PRATA, LADO ÍMPAR, COM QUAL FAZ ESQUINA; 62,88METROS DA FRENTE AOS FUNDOS DO LADO ESQUERDO, CONFRONTANDO COM O LOTE 12 E 26,10 METROS NOS FUNDOS, CONFRONTANDO COM PROPRIEDADE DE JOSÉ CUSTÓDIO VIANA, ENCERRANDO A ÁREA DE 1.224 METROS QUADRADOS, NA QUADRA COMPLETADA PELA RUA SÃO BENEDITO E A MESMA PROPRIEDADE DE JOSÉ CUSTÓDIO VIANA. CADASTRO MUNICIPAL 44123-62-62-000100000. MATRÍCULA 8.514 CRI DE BOITUVA.
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Sistema Comprei
Procedimento para ofertar lance e arrematar o bem no Sistema COMPREI
Para arrematar um imóvel após ler todas as regras da venda, siga os passos abaixo ou entre em contato pelos telefones:
(11) 2626-5561 ou (11) 98210-6050
www.maisleilao.com.br /[email protected] / [email protected]
Passos paraofertar lance:
- Acesse o anúncio do leiloeiro Frederico Alberto Severino Frazão:
- Acesse o link abaixo:
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https://comprei.pgfn.gov.br/anuncio/detalhe/34848
- Clique no botão "Comprei": Selecione o item desejado no painel exclusivo da venda.
- Faça login: Use sua conta Gov.br e escolha "acesso comprador".
- Escolha uma das opções e confirme:
- Compra Imediata: Adquira pelo valor de avaliação.
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SOBRE O COMPREI.GOV
O COMPREI.GOV é uma plataforma gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, destinada à venda de bens penhorados para quitação de dívidas fiscais.
OBSERVAÇÕES DO COMPREI.GOV
- Venda de Bens Penhorados: Comercialização de bens sujeitos a penhora em decorrência de processos judiciais na Justiça Federal, visando a quitação de dívidas tributárias.
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- Cadastro de Compradores: Interessados devem se cadastrar no site do COMPREI.GOV usando credenciais Gov.br.
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- Fases da Venda:
- Negociação: Discussões relacionadas à dívida com ordem de venda.
- Proposta 1: Bens liberados para ofertas, podendo ser adquiridos pelo valor de avaliação à vista.
- Proposta 2: Caso não vendidos na fase anterior, podem ser adquiridos por qualquer oferta igual ou superior ao valor mínimo estipulado.
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- Normas e Condições: Detalhadas em cada anúncio. Intermediários auxiliam os compradores.
- Pagamentos: Realizados via DARF emitido pela plataforma. Comprador paga comissão de 5% ao intermediário. A compra resulta na transferência de propriedade, mas dívidas prévias, como IPTU e condomínio, são responsabilidade do comprador.
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- Registro de Propriedade: Deve ser feito dentro de 30 dias após a posse ou recebimento do bem para evitar invalidação da transação.
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- Condição dos Bens: Vendidos no estado em que se encontram, sem responsabilidade do COMPREI ou da União por consertos ou transporte.
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- Parcelamento: Somente pagamento à vista.
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- Limitações Legais: Participantes devem estar cientes das restrições do artigo 890 do Código de Processo Civil.
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- Uso Exclusivo do Site: Todas as transações são realizadas exclusivamente na plataforma COMPREI.GOV, que não envia links de pagamento.
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Para garantir um processo de compra eficiente e transparente, siga rigorosamente as orientações e regulamentos do programa.
